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TJ declara legalidade em exame psicotécnico para Delegado

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Falha dos Correios na entrega de ficha de inscrição para o BBB não garante indenização

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Indeferida liminar para impedir reintegração de posse contra estaleiro gaúcho

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RR. Confissão ficta do reclamante. A mens legis do artigo 843 parágrafo segundo da CLT é a de preservar a possibilidade do adiamento da audiência, a fim de garantir ao reclamante - que justificadamente esteja impossibilitado de comparecer em juízo - a oportunidade de eventualmente fazê-lo, ou até mesmo, de ter seu depoimento tomado onde se encontre.

Pensamento jurídico versus personalidade de doutrina

pela Universidade Franciscana do Brasil (UNIFRA), Professor de Processo Penal da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/RS).